Como diria uma CERTA MÚSICA: “é isso aí”. O Senado Federal aprovou, nesta quarta (14), a “Lei da Reforma do ISS”, que, na realidade, é um texto “alternativo” criado na Câmara dos Deputados para uma discussão que já rolava há pelo menos quatro anos. Pela nova lei, 90 dias após a assinatura do presidente e a publicação no Diário Oficial da União, todos os serviços de streaming (incluindo Netflix, Spotify, Deezer, HBO Go e seja mais o que for) pagarão, no mínimo, 2% de imposto sobre as assinaturas mensais.

A arrecadação desse imposto é feita pelos municípios, que podem cobrar mais se assim quiserem. A cidade que faz a mordida pode ser aquela na qual você vive, mas é provável que as plataformas de streaming escolham pagar na sede deles. Na prática, as empresas fatalmente vão se instalar naquelas cidades que cobrem o mínimo possível. Atualizado: ao ser sancionado em 30/12, o projeto teve vetada essa parte da cidade de quem assina o serviço. Ou seja, o ISS será pago para o município no qual a empresa de cartão de crédito tem sede, e não naquela que você vive.

Quem ficará de fora – ao menos inicialmente – é o Amazon Prime Video, lançado em uma caralhada de países (incluindo o Brasil) no mesmo dia da aprovação da mudança do ISS. De acordo com a Amazon, eles não estão dentro da jurisprudência da lei porque o serviço de streaming é oferecido diretamente dos EUA para o resto do mundo, se enquadrando nas leis do Tio Sam. É por isso, entre outros motivos, que as assinaturas do Prime Video são em Dólar.

De resto, cada serviço de assinatura deve reagir a seu modo. O mais certo é que, no médio prazo, os custos sejam passados para o consumidor. No caso de Netflix isso provavelmente deve demorar um pouco: aumentos de preço da plataforma são, tradicionalmente, anunciados em junho. Além disso, não deve doer tanto no seu bolso, já que a empresa de Los Gatos diz que tem o compromisso de vender a assinatura por um preço acessível, mais barato que um ingresso de cinema ou um livro, por exemplo. De acordo com uma estimativas, Netflix teria faturado R$ 1,1 bilhão no Brasil em 2015 – é mais que o SBT, por exemplo.

Há também serviços menos óbvios que fatalmente sofrerão o impacto e devem transferir o custo rapidamente para o consumidor final. Google Play e o NOW, das operadoras NET e Claro TV, também serão afetados. A nova lei fala em taxação na “cessão temporária” de arquivos de áudio ou vídeo, o que incluiria o aluguel de filmes feitos nessas plataformas. Resta saber se haverá cobrança também na venda de filmes em VOD, já que o texto é meio NEBULOSO nesse sentido.

Quem deve se safar é o iTunes, da Apple, já que as transações são feias via EUA, em Dólar. Só que isso deve ter um resultado prático: a galera de Cupertino deve atrasar ainda mais a ideia de vender conteúdo em Real pela plataforma, o que já acontece, por exemplo, com o México e o Peso deles.

Outra coisa que entrou na lei é que a venda de games digitais e apps também é passível do mesmo imposto. Um debate antigo, que chegou a não estar em versões anteriores da mudança do ISS. Agora não tem mais jeito: seus joguinho no Steam, Xbox Live e PS Store terão imposto, também.

Dos 66 senadores aptos a votar, 63 foram a favor da lei. No entanto, não é questão de saber quem é mocinho ou bandido nessa história. O debate é mais PROFUNDO e envolve sim cobrar imposto de quem ganha muito dinheiro, mas também uma reforma mais consistente nessa nossa sopa de letrinhas e impostos. Algo sobre o qual falamos há mais de um ano aqui no JUDÃO – quando essa tal de mudança no ISS ainda atendia pelo nome de PLC 366.

E, naquela época, havia um monstro pior nessa história toda: o ICMS. Leia aqui.